Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do CCB, art. 205.... (Continua)