Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Falha no fornecimento de água. Reiterado desabastecimento da população. Necessidade de regularização do serviço e compensação dos danos morais coletivos. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Não caracterizado o prequestionamento ficto. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE por falha no fornecimento de água, que causou reiterado desabastecimento da população do Município de Araripe-CE. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a CAGECE à proceder à regularização do serviço de abastecimento de água no referido município e compensar os danos morais coletivos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela CAGECE contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)