Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantias pagas. Taxa de fruição. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. CPC, art. 402. Ausência de comando mormativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)