Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indicação suficiente dos artigos tidos por violados. Reconsiderada a decisão da presidência. Revisão criminal. Reanálise probatória. Inadequação. Dosimetria. Consequência do crime. Indicação de fundamentos concretos. Incremento da pena inicial justificado. Agravo provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

1 - Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula 284/STJ.... (Continua)