Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento e pagamento de valores pretéritos. Inadequação da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)