Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965. Matéria julgada pela 1a. Seção do STJ, mediante o rito do CPC/73, art. 543-C(REsp 1.347.136/df). Período de indenização pleiteado fora do campo de vigência da norma. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar, por parte da União, aqueles que foram atingidos pelo ato em referência.... (Continua)