Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória. Crime de roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico viciado que não pode ser convalidado em juízo. Ausência de outros elementos probatórios que comprovam a autoria do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)