Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Lei 13.0004/14. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contrariedade ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à insurgência recursal acerca da Lei 13.000/14, não se conhece do recurso especial, pois deficiente a fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)