Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Nova análise. Violação do art. 489, II, e § 1º, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ilícito provocado por terceiro condutor. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva e solidária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, II, e § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)