Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)