Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de inclusão dos períodos em que houve recebimento do auxílio-doença como tempo de serviço. Art. 55, II da Lei 8.213/91. Necessidade do gozo do benefício ser intercalado com atividade laborativa. Tema 1125 do STF. Recolhimento de uma única parcela como segurado facultativo. Ausencia de atividade laborativa recurso a que se nega provimento. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o Tribunal de origem obstou pretensão do obreiro de revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de efetiva atividade laborativa, o que não ocorreu no caso em concreto.... (Continua)