Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição da pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental não agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuísse o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.... (Continua)