Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)