Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antena de telefonia construída em terreno alheio. Ação declaratória de inexistência da escritura pública que teria doado o imóvel para a companhia telefônica por falta de assinatura. Pretensão de desocupação do terreno. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão declaratória de vício que se situa no plano de existência. Insuscetibilidade de prescrição.

1 - O Tribunal estadual de origem afirmou que a OI S/A. deveria ser considerada sucessora da TELESC em relação a todos os bens e direitos, sem fazer distinção entre Telesc S/A. e Telesc Celular S/A. Não houve omissão, assim, quanto à alegação de que o patrimônio Documento eletrônico VDA43119008 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 27/08/2024 12:39:18Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 64f90a10-3a65-467b-be11-0d4b5184d9fb afetado pela ação anulatória teria sido transmitido ao Grupo TIM.... (Continua)