Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Respinadmissível. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência recursal. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... ()
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