Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Empréstimo bancário pretensã o de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente. Aplicação analógica da disciplina dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Abusividade não constatada. Reexame. Não cabimento. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Superendividamento e preservação do mínimo existencial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)