Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Remessa do feito à Segunda Seção para prevenir divergência. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - É pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade na decisão singular, proferida com base no CPC, art. 932, fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.... (Continua)