Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Vedação do locupletamento ilícito. Pretensão de recebimento de juros remuneratórios sobre valores de indébito já repetido, em demanda anterior. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Princípio do deduzido-dedutível. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - « A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)