Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lavagem de dinheiro proveniente de infração penal. Ingresso forçado em domicílio. Não oc orrência. Autorização para o ingresso confirmada em juízo. Revisão. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O Superior Tribunal Federal, no bojo do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior.... (Continua)