Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1954.7856

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação específica. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()

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