Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1962.7717

1 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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