Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado, VI do art. 7º do Decreto Presidencial.... (Continua)