Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade da construtora do imóvel. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sem entrega das chaves. Despesas condominiais e IPTU. Vendedora. Responsabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.... (Continua)