Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Pretensão de restabelecimento pelo parquet. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do agravado, por entender que a segregação não mais se afigurava adequada e necessária, sobretudo por considerar que as medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para restabelecer e garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)