Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão. Tema 1.049 do STJ. Prescrição. Tema 444 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020.)... (Continua)