Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à diginidade de justiça. Percentual total acima do legal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Foram proferidas duas decisões aplicando a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cada uma no percentual de 20% do valor atualizado da causa.... ()
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