Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. SFH. Apólice pública (ramo 66). Ação indenizatória por vícios construtivos. Cef. Interesse jurídico. Re 827.996 (tema 1011/STF). Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconhece a incompetência da Justiça Federal para julgar feito em que discute contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação com eventual comprometimento do FCVS. Aplicando o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 827.996, Tema 1011, o colegiado local afirma que a sentença de mérito foi prolatada antes de 26/11/2010, data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, devendo permanecer na Justiça Estadual.... (Continua)