Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Concorrência desleal. Competência da Justiça Estadual. Não verificada. Omissão. Inexistência. Elementos comuns da marca. Utilização por outras pessoas jurídicas. Flexibilização da garantia de exclusividade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de abstenção de uso de marca por particular contra particular, fundada na prática de concorrência desleal, se não houver debate acerca da nulidade do registro no INPI.... (Continua)