Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de ordem da quinta turma desta corte que determinara ao juízo de execução o reexame de pleito de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. Delitos não cometidos em concurso com crimes impeditivos. Ressalva da necessidade de observância também dos requisitos dos arts. 7º, § 1º (não integração de facção criminosa) e 12 (primariedade) do Decreto. Ausência de interesse de agir. Executado reincidente. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se reconhece interesse de agir em reclamação que aponta descumprimento de julgado desta Corte que determinara o reexame de pleito de concessão do Indulto previsto no Decreto 11.302/2022 se o executado foi considerado reincidente em todos os delitos em relação aos quais requer o indulto, não atendendo, assim, a exigência contida no art. 12 do mencionado Decreto.... (Continua)