Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de concessão de tutela de urgência. Indeferido. Desprovimento do agravo interno. Fundamentos trazidos que não demonstram a plausibilidade do direito. Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de «todas as execuções/liquidações/cumprimentos de sentença fundados no título executivo oriundo do julgamento do AgInt no REsp. 1.585.353 (...) decorrente da ação coletiva que propôs em favor da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - e que hoje se encontra impugnado na ação rescisória de que se cuida (AR 6.436/DF) - até o trânsito em julgado da decisão". Agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência.... (Continua)