Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Ausente, no caso, qualquer dos vícios autorizadores do recurso.... (Continua)