Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos e idôneos a justificar o indeferimento da benesse. Modificação das conclusões da corte originária. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)