Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetitória. Incorporação imobiliária. Obra por administração/PReço de custo. Recurso provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de construção sob o regime de administração ou preço de custo, « não há relação de consumo a ser tutelada pelo CDC. Na realidade, a relação jurídica, na espécie, é regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/64) « (REsp. 860.064, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 2/8/2012).... (Continua)