Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra mulher e descumprimento de medida protetiva. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da inadequação do regime prisional determinado para o cumprimento da pena pela prática do crime de violência contra a mulher, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)