Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 8 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... (Continua)