Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e processual civil. Ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Recurso especial que tem como tema a incidência imediata da Lei 12.651/2012, discussão que se encontra suspensa até o julgamento dos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, todos de relatoria do Ministro Luiz Fux, conforme determinado na Rcl 63.195 MC- Ref, também de Sua Excelência.... (Continua)