Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e santana/ap. Não equivalência à exportação. Agravo interno desprovido.

1 - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio.... (Continua)