Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Tribunal de origem que reconhece a ilegalidade da penalidade disciplinar aplicada. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão regional suficientemente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, tendo apreciado regularmente as questões tidas por omitidas, decidindo que «não obstante o parecer das comissões processantes não vincule a autoridade julgadora, a Lei Complementar Municipal 001/2006, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pains, não permite que a autoridade julgadora promova a condenação com a aplicação da pena de demissão e que a finalização da fase de instrução sem a oitiva da testemunha implicou em cerceamento do direito de defesa, «o qual não é afastado pelas declarações inicialmente prestadas aos 24/08/2017".... (Continua)