Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Impugnação apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)