Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Alegação de nulidade processual. Perda da gravação das audiências de instrução criminal. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação trazida na inicial do habeas corpus, referente à nulidade processual pela perda da gravação das audiências de instrução criminal, não foi levada para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)