Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Improcedência. Cumprimento de sentença. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Ausência de previsão no título judicial. Inclusão nos cálculos da execução. Impossibilidade. Fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º).... ()
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