Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 166/2023. Colog/c ex. Ato normativo. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Provimento negado.
1 - A Portaria 166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo caráter genérico e abstrato.... ()
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