Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)