Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando de gasolina de procedência estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de gasolina de procedência estrangeira.... ()
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