Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5128.1567

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Cadeia de procurações. Inexistência.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a sua deserção quando a parte não regulariza o vício, apesar de devidamente intimada, na forma do § 4º, CPC, art. 1.007 (Súmula 187/STJ).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF