Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tributário. ISS. Prestação de serviços contábeis. Sociedade simples que desenvolve atividade de contabilidade com caráter empresarial. Pedido de tratamento tributário diferenciado para recolhimento do tributo em valor fixo. Impossibilidade. Pressupostos constantes da legislação de regência não preenchidos. Sentença de procedência modificada. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)