Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência.documento eletrônico vda43393279 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 12/09/2024 09:22:57publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. 37eeeda5-5fb1-4522-a2fd-9f93bff78b67

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)