Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trânsito em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Alegada nulidade. Ausência de intimação da decisão de pronúncia. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, convém registrar que a utilização do presente recurso em habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88.... (Continua)