Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Juntada dos antecedentes e de outras denúncias do acusado. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol do CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.... (Continua)