Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Assistente social. Carga horária semanal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do Lei 8.662/1993, art. 5º-A, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/STJ.... (Continua)